Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição do Estado de São Paulo

Código de Ética da Administração Estadual

Coletânea da Legislação do Estado de São Paulo

Competências e Órgãos do Sistema de Administração de Pessoal

Estatuto dos Funcionários Públicos

Impressa Oficial (DOE)

Lei de Assédio Moral

Lei Orgânica do Município de São Paulo

Plano de Cargos, Vencimentos e  Escalas de Vencimentos

Quadro de Cargos e Salários - UCRH

Reclassificação dos Salários e Vencimentos, instituição do PDI

Reestruturação e organização da SERT - 1998, 2007 e 2009